Por: João Paulo Pessoa ([email protected])

No dia 06/11/2019 foi editado o Decreto Federal nº 10.106[1] que qualificou a política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do PPI.[2]

O objetivo é promover estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de unidades prisionais.

De acordo com o Decreto, os estudos irão estruturar projetos pilotos, cujo procedimento de seleção será posteriormente regulado pelo Secretário do PPI, e deverão avaliar a viabilidade de utilização do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) como mecanismos de garantia às parcerias.

A qualificação da política de fomento aos sistemas prisionais estaduais se mostra uma iniciativa bastante interessante para facilitar a cooperação entre os entes federativos no enfrentamento do tema.

É sabido que o sistema prisional representa um problema complexo e persistente que exige o delineamento de ações estratégicas. De acordo com o Monitor da Violência[3], as prisões estão quase 70% acima da sua capacidade. As vagas acrescidas ao sistema prisional têm sido insuficientes para solucionar esse problema.

Se estabelecidas as condições adequadas, a parceria com a iniciativa privada, por meio das PPP’s, tem grande potencial para colaborar com a alteração do quadro caótico pelo qual o sistema prisional brasileiro passa. A possibilidade de utilização dos recursos do Funpen como mecanismo de garantia já se mostra como uma primeira iniciativa propícia para isso.

É aguardar a realização dos estudos e projetos pilotos para verificar o estabelecimento das diretrizes que nortearão os incentivos para que a iniciativa privada reforce sua atuação no setor.

A equipe de Direito Público e Regulatório de Toledo Marchetti Advogados fica à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10106.htm

[2] Referida qualificação havia sido aprovada pelo Conselho do PPI por meio da Resolução nº 74 de 21/08/19.

[3] O Monitor da Violência foi criado em 2017 e é resultado de uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP e com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública: (https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/).

Por: Marcelo Marchetti

Em tempos de discussão sobre a quem o Coaf se subordina e, como dito pelo Presidente, sobre o intuito de tirá-lo do “jogo político”, quem visitar o Fórum Romano, no centro de Roma, visualizará um local onde, há mais de dois mil anos, já se discutia sobre poder, jogos políticos, fraudes e corrupção. Não se deve desmerecer a beleza do local e o patrimônio histórico e cultural que representa. O fato é que vale refletir sobre como era a governança naquela época e como ela evoluiu até hoje.

Muito se organizou e evoluiu desde então. Sistemas de governo foram criados e vêm sendo aprimorados de tempos em tempos. Por outro lado, há comportamentos típicos do ser humano que evoluíram muito pouco. Lá, aqueles do alto poder faziam política para buscar permanecer onde estavam. Cometiam fraudes, se corrompiam para satisfazer vaidades e alimentar o próprio ego. Usavam do entretenimento para animar o povo e tê-los satisfeitos, com o intuito de influenciá-los para o atendimento de interesses próprios. Tais atitudes, infelizmente, são vistas e praticadas até hoje.

Em paralelo, vejamos como a ciência e a tecnologia progrediram nos últimos dois mil anos e como elas influenciam e interferem no comportamento do ser humano. Pensemos, então, o quanto a tecnologia trouxe melhorias à população. São milhares, incontáveis os benefícios, seja na área da saúde, do conhecimento, da infraestrutura, do entretenimento etc.

A questão que gostaríamos de colocar é: como a ciência e a tecnologia podem influenciar a governança? Rapidamente, vale destacar e relacionar tal evolução com a Primavera Árabe. Nela, uma série de pessoas do Oriente Médio e do norte da África se uniram pelo Facebook para organizar protestos contra governos do mundo árabe em 2011. O estopim se deu na Tunísia quando o comerciante Mohammed Bouazizi ateou fogo no próprio corpo após ser ultrajado pela polícia, por ter se negado a pagar propina. A população se revoltou e foi às ruas para questionar a falta de democracia e para reivindicar melhores condições sociais de vida. O movimento provocou a queda de governantes da Tunísia, Egito Líbia e Iêmen. Note-se, passados dois mil anos e o povo ainda reivindica questões muito semelhantes.

Da mesma forma, mais especificamente na área de compliance, a ciência e a tecnologia têm contribuído muito. As formas de controle mais eficientes são aquelas que passam pelo processo de transformação digital pela digitalização e digitização. O primeiro significa a passagem de dados físicos para o formato digital. O segundo decorre do uso de tecnologias digitas para mudar um modelo de negócios e fornecer novas oportunidades de geração de valor. Pode-se dizer também que a digitização transforma regras e processos em algoritmos que despersonificam as decisões.

Ainda que haja transformação nas regras mais cotidianas, ou mais ordinárias, estas têm um papel fundamental no todo. Ajudam a dar visibilidade, a filtrar as coisas mais simples ou gritantes, para que o ser humano se concentre nos casos mais relevantes.  Obviamente, caberá a nós, seres humanos, administrar não só os algoritmos, mas também os casos de exceção, que necessitarão de intervenção pessoal. Mas o que se quer enfatizar aqui é o potencial nos códigos para evolução da governança.

Poder-se-á questionar também que, se há regras, sempre haverá exceções ou sempre haverá formas de burlá-las. Ainda assim, a tecnologia ajuda nos controles e poderá auxiliar muito mais, diminuindo as tarefas humanas e despersonalizando as decisões.

Um exemplo bastante ilustrativo da eficiência da digitização, que interfere no comportamento humano, é a barreira contra surtos de tempestade Maerslantkering na Holanda. Controlada por um supercomputador que está ligado a dados meteorológicos e do nível do mar, sua operação é totalmente automática. Com isso, evita-se o receio e a incerteza do ser humano, que poderia fechar a comporta a qualquer sinal ou insegurança, e transfere-se a decisão para a tecnologia. Aos céticos, vale esclarecer que tal comporta funciona desde 1997.

Da mesma forma, a automação contribui enormemente nos controles bancários, nas movimentações financeiras monitoradas pelo Coaf, nas análises e cruzamentos de dados para fins fiscais e na apuração de lavagem de dinheiro, minimizando riscos e ocorrências non compliant.

E não somente nos controles estão os benefícios. O próprio processo de gestão, as avaliações e votações podem ser feitas (e em muitos lugares já são feitas) por meio da tecnologia, diminuindo, assim, as interferências políticas e a subjetividade. É o caso da qualificação, submissão e aprovação de novos negócios nas empresas. Um sistema para isso tornaria todo o processo mais organizado, menos sujeito a manipulações, registraria os riscos e os manteria acessível a todos interessados. Ao final, a tomada de decisão seria mais qualificada em tal situação.

É dessa maneira, com a transformação digital de processos e modelos de gestão nas companhias em geral (privadas ou estatais) e nos órgãos de controle, que há o maior potencial de evolução da governança e da integridade.

Pode parecer uma descrença na humanidade? Não. É somente a crença nas pessoas mais pela lógica do que pela retórica.

No dia 12/08/19 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 13/2019 (“Instrução Normativa”), da Controladoria-Geral da União – CGU. A Instrução Normativa, publicada no Diário Oficial da União, define os procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e Decreto nº 8.420/15 e revoga a Portaria CGU n. 910/2015.

Destacamos, abaixo, os principais pontos abordados pela Instrução Normativa:

i. As disposições da Instrução Normativa se aplicam aos órgãos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo federal e às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista compreendidas na Administração Indireta do Poder Executivo federal, ainda que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços;

ii. Na ausência de regras procedimentais próprias previstas em legislação específica, as disposições da Instrução Normativa poderão ser utilizadas para apurar:

a. Infrações administrativas à Lei nº 8.666/93 ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública, ainda que os fatos a serem apurados sejam anteriores à vigência da Lei Anticorrupção; e

b. Infrações administrativas que ensejem a responsabilização de pessoas jurídicas por comportamento inidôneo ou prática de fraude ou simulação junto à Administração Pública;

iii. Em complementação às regulamentações trazidas pela Lei Anticorrupção e Decreto nº 8.4208/20, define que a competência para instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR é da autoridade máxima de cada órgão ou entidade do Poder Executivo Federal em que foi praticado o ato lesivo. Tais atribuições caberão ao Ministro de Estado, no caso de órgão da Administração Direta e ao Presidente ou autoridade equivalente, no caso de entidade da Administração Indireta;

iv. A CGU, por outro lado, possui competência concorrente para instaurar e julgar o PAR e exclusiva para avocar o PAR instaurado por outro órgão ou entidade, para exame de regularidade ou correção do andamento, promovendo, inclusive, aplicação da penalidade administrativa cabível;

v. Além da competência para instaurar e avocar o PAR, a Instrução Normativa trata da aplicabilidade, procedimentos e prazos alusivos a:

a. Realização do juízo de admissibilidade da ocorrência de ato lesivo, nos termos da Lei Anticorrupção;

b. Investigação Preliminar – IP para subsídio do juízo de admissibilidade;

c. instrução e julgamento do PAR por comissão designada pela autoridade competente; e

d. Pedido de reconsideração. Especificamente para recursos referentes a sanções aplicadas com base na Lei nº 8.666/93 ou em outras normas de licitações e contratos da Administração Públicas, a Instrução Normativa estabelece que o procedimento recursal a ser seguido será o disposto na Lei nº 8.666/93;

vi. As comissões responsáveis pela instrução e julgamento do PAR também serão responsáveis por elaborar um relatório final a respeito dos fatos apurados e eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, o arquivamento do PAR ou as sanções a serem aplicadas, previstas no art. 6º da Lei Anticorrupção, na Lei nº 8.666/93 ou de outras normas de licitações e contratos da Administração Pública, se for o caso. Referido relatório também deverá propor envio de expediente, dando conhecimento ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União para análise acerca de eventual responsabilização judicial da pessoa jurídica.

Vale lembrar que, um dia após a publicação da referida Instrução Normativa, foi publicada a Portaria Conjunta nº 4/2019 assinada pela CGU e Advocacia-Geral da União – AGU que estabelece os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento de acordos de leniência, com vistas a otimizar a atuação dos órgãos na condução dos acordos previstos na Lei Anticorrupção.

Até a publicação das referidas Instrução Normativa e Portaria Conjunta, estes temas eram regulados, embora EM caráter preliminar, pela Portaria CGU nº 910/2015 e Portaria Interministerial CGU/AGU nº 2.278/2016, respectivamente, as quais restaram expressamente revogadas.

Pode-se concluir, portanto, que o Brasil está progredindo, cada vez mais, no que tange à sua legislação anticorrupção. Compete, assim, às empresas adequar-se à nova realidade do país, implementando programas de integridade e medidas eficazes de controle à corrupção.

A equipe de Compliance do Toledo Marchetti Advogados fica à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

Marcelo Marchetti – [email protected]
Taisa Ide Hasimoto – [email protected]