Em seu artigo publicado no Portal da Agência iNFRA em 20/05, nossa sócia, Ana Claudia Franco, expôs a preocupação com as mudanças climáticas no país, impulsionadas pela pauta ESG, e o fato do Brasil já possuir diretrizes e ações a serem tomadas em relação à adaptação climática, voltadas ao setor da infraestrutura.
Confira sua análise através do link: https://lnkd.in/dmE5U9Vk
Foi publicado no último dia 19 de maio o Decreto nº 11.075/2022, que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SINARE) e altera o Decreto nº 11.003/2022 (conceito de crédito de metano).
Importante observar que os setores de geração e distribuição de energia elétrica, transporte público urbano e sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, indústria de transformação e de bens de consumo duráveis, indústrias químicas fina e de base, indústria de papel e celulose, mineração, indústria da construção civil, serviços de saúde e agropecuária, poderão apresentar, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, prorrogável por igual período, suas proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, considerado o objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) apresentada pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris (https://www4.unfccc.int/sites/ndcstaging/PublishedDocuments/Brazil%20First/Updated%20-%20First%20NDC%20-%20%20FINAL%20-%20PDF.pdf).
Veja aqui o material elaborado pelo nosso time de Ambiental/ESG com os principais tópicos do Decreto.
A Equipe do Toledo Marchetti Advogados está à disposição para esclarecimentos adicionais.
Ana Claudia Franco ([email protected])
A recente atualização do marco legal do saneamento pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, representa um avanço importante para o setor do saneamento básico.
Tudo indica que a atualização do marco legal contribuirá para que as parcerias entre o Estado e a iniciativa privada sejam potencializadas. Diante do já conhecido déficit fiscal, em todas as esferas federativas, que se agravou com a pandemia da Covid-19, mostra-se fundamental a participação dos investimentos privados no setor.
Confira o White Paper, desenvolvido pela nossa equipe, sobre as principais alterações promovidas na Lei nº 11.445/2007.
No dia 13/05/22, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública nº 024/2022, relativa ao Leilão de Transmissão nº 2/2022, marcado para 16/12/22, cujo objeto é a concessão do serviço público de transmissão, pela menor Receita Anual Permitida proposta, de forma individualizadas para cada um dos 6 (seis) Lotes, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Os seis lotes, com previsão de investimento de R$2.7 bilhões, contemplam os estados do Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo.
Após análise das sugestões da consulta pública e apreciação pelo Tribunal de Contas da União, o edital e o aviso de licitação serão publicados. Há previsão de realização de um workshop de esclarecimentos técnicos sobre os principais pontos do certame em outubro.
A Consulta Pública nº 024/2022 estará disponível para contribuições entre 13/05/22 e 27/06/2022, pelo e-mail [email protected]. A minuta de edital e outras informações podem ser consultadas na seguinte página da ANEEL na internet: https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas (espaço da Consulta Pública nº 024/2022).
A equipe do Toledo Marchetti Advogados está à disposição para mais esclarecimentos.
João Paulo Pessoa ([email protected])
Kamila Maria de Albuquerque Bezerra ([email protected])
Julia Cacella ([email protected])
O Ministério da Economia lançou ontem (09/05/2022), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o “Monitor de Investimentos”, uma plataforma digital que tem como objetivo disponibilizar informações relevantes sobre investimentos e sustentabilidade nos principais setores da economia, de modo a fomentar o aprimoramento de seu planejamento e regulação, além de disseminar oportunidades de investimento de interesse público.
De acordo com as informações divulgadas no sítio eletrônico do monitor (https://investimentos.
Além disso, ambos os entes se uniram para propor uma metodologia de avaliação de atributos de sustentabilidade para projetos de infraestrutura, que têm como base o Marco de Infraestrutura Sustentável do BID, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as diretrizes do Acordo de Paris.
A avaliação desses atributos é consolidada em uma “ficha de sustentabilidade” que aborda quatro dimensões: econômico-financeira, ambiental, social e institucional.
“Trata-se de uma metodologia não vinculante aplicável tanto na orientação da estruturação de novos projetos, quanto na avaliação dos projetos em andamento daqueles patrocinadores e estruturadores que assim optarem pela adoção deste selo de sustentabilidade. A adoção dessa metodologia permitirá aos investidores e a sociedade em geral uma fácil verificação do desempenho de cada projeto nos diversos quesitos de sustentabilidade avaliados pela ficha. A performance dos projetos que optarem por divulgar seus resultados será apresentada no Painel Projetos do Monitor de Investimentos”.
Segue o link para acesso à metodologia proposta: https://
A Equipe de Ambiental/ESG do Toledo Marchetti Advogados está à disposição para mais informações sobre o assunto.
Apresentamos nossa primeira edição da newsletter Toledo Marchetti Advogados, um informativo digital, pensado para trazer aos nossos amigos (as) e clientes, os principais acontecimentos do setor de infraestrutura, com olhar qualificado de nossa equipe de advogados.
Confira nossa Edição #01 através do link, e assine para receber novas atualizações: https://www.linkedin.com/pulse/newsletter-toledo-marchetti-advogados-edi%25C3%25A7%25C3%25A3o-/?trackingId=ef0mPc6UOhC0A%2F%2FAnp3HSA%3D%3D
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou, nesta quarta-feira, dia 20/04/2022, a lista das empresas prestadoras do serviço de saneamento que comprovaram possuir capacidade econômico-financeira para a universalização de tais serviço[1].
Tal medida decorre da previsão do art. 10-B da Lei n° 11.445/2007, com redação dada pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei n° 14.026/20), que exigiu a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviço com contratos vigentes, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2033.
As empresas que tiveram sua capacidade econômico-financeira “aprovada” pelas Agências Reguladoras competentes detêm a regularidade dos seus contratos, estando aptas para seguir com a prestação dos seus serviços. Por outro lado, as empresas que tiveram sua capacidade econômico-financeira “reprovada”, terão seus contratos decretado irregulares, podendo ensejar, até mesmo, a rescisão destes.
Reiterando a preocupação com a eficiência do processo de licenciamento ambiental e com a qualidade técnica dos estudos ambientais, necessários à sua instrução, o IBAMA acaba de lançar um Termo de Referência (TR) modelo para Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) de empreendimentos portuários.
De acordo com o IBAMA o objetivo da publicação é tornar o processo de licenciamento ambiental mais transparente e, com isso, diminuir o tempo para emissão do TR, que é o primeiro documento entregue ao empreendedor pelo IBAMA durante esse processo.
Nos termos da Instrução Normativa IBAMA nº 184/2008, o prazo para envio do termo de referência ao empreendedor é de 60 dias.
Apesar de o Termo de Referência ser um documento passível de ajustes, a depender da natureza e características dos impactos ambientas decorrentes do empreendimento a ser licenciado, certo é que a definição de um modelo padrão é uma importante ferramenta de auxílio ao empreendedor.
A Equipe de Ambiental/ESG do Toledo Marchetti Advogados está à disposição para mais informações sobre o assunto.
A PPP de saneamento básico no estado do Ceará tem provocado tensões entre o Ministério da Economia e o BNDES. Nosso sócio, Marcelo Marchetti, e nossa advogada, Kamila Maria de Albuquerque Bezerra, foram entrevistados pela publicação britânica Global Water Intelligence (GWI), para comentar sobre o caso e seus desdobramentos.
Confira através do link: https://www.globalwaterintel.com/global-water-intelligence-magazine/23/4/general/political-tension-mounts-as-ceara-ppp-readies-for-launch
No último dia 13 de abril de 2022, foram publicados dois decretos importantes para o setor do Saneamento Básico, especialmente no que toca à disciplina e regulamentação dos serviços relacionados a Resíduos Sólidos.
Primeiramente, destaca-se o tão esperado Decreto n° 11.043/2022[1] que aprovou o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), o qual apresenta a estratégia de longo prazo em âmbito nacional para operacionalizar as disposições legais, princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n° 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto n° 10.936 de 10 janeiro de 2022[2].
Pode-se dizer que tal normativo era esperado desde a publicação do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/20), que alterou diversos dispositivos da Lei n° 11.445/2007, e trouxe metas e diretrizes voltadas para a prestação do serviço público de coleta, transporte, transbordo e destinação final de Resíduos Sólidos.
Em segundo lugar, destaca-se o Decreto n° 11.044/2022[3] que Instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+, documento que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à logística reversa, a ser adquirido por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, nos termos do art. 33 da Lei n° 12.305/2010, incentivando o cumprimento das metas de logística reversa.
Por fim, é de se destacar o Projeto de Lei n° 924/2022[4], em trâmite perante a Câmara dos Deputados, que pretende instituir o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, cujo objetivo é articular iniciativas para a implementação de usinas de recuperação energética de resíduos sólidos em todo o território nacional.
Como é possível perceber, o setor de Resíduos Sólidos no Brasil está no foco da atenção das políticas legislativas e vem sendo alvo de diversas mudanças, adaptações e melhorias, o que pode gerar oportunidades para os prestadores de serviço do setor.
A equipe do Toledo Marchetti Advogados está disposição para mais esclarecimentos.
João Paulo Pessoa (jppessoa@
Ana Claudia Franco ([email protected].
Kamila Maria de Albuquerque Bezerra ([email protected].
[1] Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/
[2] Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/
[3] Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/
[4] Disponível em: https://www.camara.leg.br/