Regulamentação do REIDI para micro e minigeração distribuída

O Ministério de Minas e Energia (MME) finalizou uma consulta pública para divulgar minuta de portaria que contém proposta de procedimentos para incluir projetos de micro e minigeração distribuída, agora caracterizados como projetos de infraestrutura, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Esta iniciativa, baseada na Lei 14.300/2022, visa suspender Contribuições sobre equipamentos e serviços usados em usinas de energia.

Em artigo publicado pela Agência Infra, nosso advogado, Kauê Henrique Neto, aborda os aspectos da portaria que merecem atenção, bem como seus pontos positivos e os seus desafios. Confira na íntegra aqui.