Em 08 de dezembro de 2023 foi sancionado o projeto de lei que autoriza a privatização da Sabesp, convertendo-se na Lei nº 17.853/2023. Mas, afinal, o que muda com a privatização?
Atualmente, o governo de São Paulo detém 50,3% do capital da empresa. O restante é negociado nas bolsas brasileira (B3) e na americana (NYSE). Ou seja, uma das principais mudanças é que nova legislação autoriza o Executivo a negociar sua participação acionária na empresa, transferindo o controle operacional para o setor privado. Além disso, a promessa é que os aportes da companhia aumentem de R$ 56 bilhões para R$ 66 bilhões e que haja redução no valor da tarifa de água para a população.
A aprovação da lei, no entanto, é apenas o primeiro passo da privatização, considerando que os estudos, realizados pela International Finance Corporation (IFC), instituição do Banco Mundial, ainda precisam ser concluídos.
De acordo com o nosso sócio e especialista em Direito Público, João Paulo Pessoa, após a finalização, o Estado terá a segurança necessária para apresentar o modelo final de desestatização da Sabesp ao mercado.
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