Informativo de Seguros: Marco Legal dos Seguros

Após longo período de tramitação, foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que cria lei especial para o contrato de seguro e revoga integralmente o capítulo desse contrato no Código Civil, normas relacionadas à prescrição em seguros e, ainda, disposivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

A lei traz modificações importantes para o seguro, alterando substancialmente diversos aspectos relacionados às fases de formação e execução do contrato. Também há modificações com implicações para eventuais litígios entre as parte do contrato de seguro.

Diante da relevância do tema, nosso sócio Carlos Eduardo Leal de Carvalho e os advogados do time de seguros, Ana Carolina de Lima Chagas e João Pedro Nazzari Malvestio, prepararam um material abrangente para facilitar o entendimento das mudanças.

Os temas dos informativos

• Formação e duração do contrato de seguro.
• Conteúdo do contrato e prêmio de seguro.
• Agravamento do risco.
• Aviso de sinistro e medidas de salvamento/contenção.
• Regulação de sinistro.
• Seguro-garantia.
• Seguro de riscos de engenharia e responsabilidade civil.
• Fase judicial.

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