A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou neste mês a Resolução 6040/2024, que estabelece os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para contratos de concessão de rodovias e ferrovias. Esses comitês serão compostos por dispute boards – profissionais independentes, que monitoram o progresso de obras concedidas pelos governos, prevenindo conflitos e até resolvendo-os.
Estima-se que aproximadamente 97% das disputas que surgem em contratos acompanhados por dispute boards são resolvidas internamente, evitando a necessidade de arbitragem ou litígio judicial. Sendo assim, para Adriana Sarra e Mateus Zottarelli, sócia e advogado do nosso escritório, a regulamentação da ANTT demonstra compromisso com a efetividade e a segurança jurídica das resoluções de conflitos, essenciais para atrair investimentos e impulsionar projetos de infraestrutura.
Em artigo publicado na Agência iNFRA, eles também opinam que essa medida contribui para a redução de custos e a aceleração da conclusão de projetos, promovendo um ambiente favorável ao crescimento econômico do setor.
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