Em deliberação de sua 210ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de dezembro de 2023, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX/CAMEX) aprovou significativas alterações relativas à tributação do setor fotovoltaico. Alguma delas já valerão para o início de 2024.
As medidas incluem o fim da redução da tarifa de importação dos painéis montados (com aumento da alíquota de 6% para 9,6%) e revogação de ex-tarifários desse produto.
Através da Resolução GECEX 544/2023, publicada na última segunda-feira, 18/12/2023, os ex-tarifários relativos aos painéis solares já foram revogados, de forma que, a partir de 16/02/2024, referidos itens sofrerão tributação de acordo com as alíquotas previstas na Tarifa Externa Comum (TEC).
Embora o tema seja controverso, as medidas tiveram como justificativa a suposta capacidade de produção nacional equivalente e o fomento à indústria nacional.
O Gecex estabeleceu, ainda, cotas de importação a 0%, em valores decrescentes até 2027, conforme regulamentação ainda a ser editada.
Além disso, de acordo com o que restou decidido na deliberação do Gecex, com relação aos aerogeradores, haverá revogações dos ex-tarifários relativos aos produtos com potência inferior a 7.500kVA. Os equipamentos com potência superior a 7.500 kVA continuarão com alíquota zero durante o ano de 2024 e, a partir de 2025, passarão a sofrer tributação à alíquota de 11,2% relativa ao imposto de importação.
Ainda haverá publicação de Resolução que tratará do tema.
