Dentre os principais destaques do Projeto de Lei, que agora seguirá para o Senado Federal, estão a definição de ‘hidrogênio de baixa emissão de carbono’ e ‘hidrogênio renovável’, a designação da ANP para regular, autorizar e fiscalizar sua exploração e produção, a instituição do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e a criação do Regime Especial de Incentivos – Rehidro.
Natália Bastos, nossa advogada especialista em projetos de energia renovável, ressaltou a importância do Marco Legal para a segurança jurídica e estímulo ao desenvolvimento do hidrogênio sustentável no Brasil. Alertou, contudo, sobre a retirada dos subsídios e incentivos da versão final do Projeto de Lei, questão relevante para fortalecer o setor e manter a competitividade do Brasil no mercado global.
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