Informativo: Resolução CNPE n°1 de 2023 institui o Grupo de Trabalho do Programa Gás para Empregar

Foi publicada no dia 17 de maio, a Resolução nº 1 de 2023 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que institui o Grupo de Trabalho do Programa Gás para Empregar (GT-GE), com a função de preparar estudos para promover o melhor aproveitamento do gás natural produzido nacionalmente. O GT-GE subsidiará o CNPE na proposição de medidas e diretrizes.

O Programa Gás para Empregar tem como objetivo incentivar o processo de reindustrialização do País, a partir do gás natural aqui produzido.

A Resolução CNPE n°1/2023 aponta, em seu art. 2º, os objetivos das propostas a serem apresentadas pelo GT-GE:

(i) aumentar a oferta de gás natural da União no mercado doméstico;

(ii) melhorar o aproveitamento da produção nacional de gás natural, buscando reduzir os volumes reinjetados além do tecnicamente necessário;

(iii) reduzir a dependência externa de insumos estratégicos para as cadeias produtivas nacionais, como de fertilizantes e produtos petroquímicos; e

(iv) integrar o gás natural à estratégia nacional de transição energética para contemplar sinergias e investimentos que favoreçam soluções de baixo carbono, como o biogás, biometano, hidrogênio de baixo carbono, cogeração industrial e captura de carbono.

Para a consecução dos objetivos apontados acima, a Resolução CNPE n°1/2023 traz como medidas a serem objeto dos estudos do Grupo de Trabalho, dentre outras, a implementação da permuta (swap) do óleo da União por gás natural, o desenvolvimento da política de precificação a longo prazo do gás natural da União, assim como outras medidas de fomento à construção da infraestrutura de escoamento, processamento e transporte de gás natural.

Ademais, os estudos incluirão a possibilidade de implementação do reconhecimento como custo em óleo, pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), do acesso, construção, operação e manutenção de estruturas de escoamento e processamento do gás natural dos contratos de partilha de produção, como medida de incentivo ao aumento da oferta nacional.

O GT-GE será composto por representantes indicados pelo Ministério de Minas e Energia, que o coordenará, dos Ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, entre outros ministérios, do BNDES, da ANP, da PPSA e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A critério do GT-GE, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas do setor de gás natural e do meio ambiente poderão ser convidados para participarem das reuniões e prestarem assessoramento.

As atividades do Grupo de Trabalho terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da designação de seus membros, para a conclusão dos trabalhos e submissão de relatório ao CNPE, podendo ser prorrogado mediante Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.

A expectativa é de investimentos na ordem de R$ 94 bilhões do setor privado, relacionados a: unidades de fertilizantes, no valor aproximado de R$ 39 bilhões, unidades de processamento de gás e rotas de escoamento, perto de R$ 15 bilhões para cada segmento, e R$ 25 bilhões para gasodutos de transportes, segundo a EPE.

A equipe do Toledo Marchetti Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.

Ana Claudia Franco ([email protected])
João Victor de Barros ([email protected])
Giovanna Amato ([email protected])