Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2023

No próximo dia 15 de fevereiro, inicia-se o prazo para entrega das Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), relativas ao ano-calendário de 2022, ao Banco Central do Brasil.

A  Declaração é obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que possuam, no exterior, valores de qualquer natureza, incluindo ativos em moeda, bens ou direitos contra não residentes em montante positivo igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), ou equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro de 2022.

O prazo para entrega se encerra no dia 5 de abril de 2023. Nas hipóteses de não entrega da declaração, entrega de declaração em atraso, com incorreções ou vícios, é prevista a aplicação de multa pelo Banco Central, com valores que podem chegar a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com possibilidade de majoração a depender da infração cometida.

 

A equipe do Toledo Marchetti Advogados coloca-se à disposição para elucidar qualquer dúvida e prestar esclarecimentos referentes à elaboração e entrega da DCBE 2023.

 

Thianne de Azevedo Silva Martins ([email protected])
Ana Flávia Mandelli Valejo ([email protected])
Lígia Maria de Lima e Fonseca Vicente ([email protected])