Informativo: Projeto de Lei nº 2.815/2021 – Licenciamento Ambiental Simplificado para a construção ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural
A justificativa do projeto é a de que o gás de origem natural é pouco aproveitado, devido a ausência de uma rede de gasodutos que possa levar o produto a parcela significativa do território, havendo a necessidade da implantação de gasodutos de transporte, procurando reduzir as barreiras existentes.
Nesse sentido, o projeto visa estimular a construção de novos gasodutos pelo país, a partir da simplificação do processo de licenciamento ambiental atualmente vigente, em casos de menor impacto ao meio ambiente.
Destaca-se os principais pontos da proposta em análise na Câmara dos Deputados:
- Redução do prazo de licenciamento ambiental através da aglutinação ou supressão de fases para implantação desses empreendimentos;
- Aproveitamento de estudos ambientais elaborados na área de influência do empreendimento ou atividade, bem como a utilização de outros dados secundários, visando a diminuição do tempo de elaboração de tais documentos; e
- Busca de elevação da segurança energética, mediante a redução de custos de geração por meio de usinas movidas a gás natural.
Tabela Resumo:
| Projeto de Lei nº 2.815/2021 | ||
| Justificativa | Objetivo | Principais Pontos |
| Pouco aproveitamento da produção de gás natural, devido à ausência de infraestrutura para sua distribuição. | Simplificar o licenciamento ambiental relacionado aos gasodutos. | Redução do prazo de licenciamento ambiental.
Aproveitamento de estudos ambientais. |
O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado nas comissões temáticas e de Constituição e Justiça antes de ser enviado para a votação.
Por certo a proposta deverá ser compatibilizada com as regras gerais do licenciamento ambiental, objeto do Projeto de Lei nº 2159/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados (PL nº 3729/2004) e atualmente em análise no âmbito do Senado.
A equipe do Toledo Marchetti Advogados fica à disposição para eventuais esclarecimentos sobre esse assunto.
Ana Claudia La Plata de Mello Franco – [email protected]
Felipe Lisbôa – [email protected]
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