Em artigo publicado pelo Valor Econômico, o sócio, Ricardo Medina Salla, e o advogado Mateus Zottarelli, abordaram a nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para o qual se estimam investimentos públicos e privados de aproximadamente R$ 1 trilhão, pelo período de quatro anos.

Segundo eles, “Urge a necessidade de se colocar em prática, de uma vez por todas, solução viável para enfrentar e mitigar os problemas que, desde já, podem ser vislumbrados nos rumos que as futuras obras virão a trilhar.”

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Nosso sócio especialista em Seguro, Carlos Eduardo Leal de Carvalho, contribuiu com a matéria publicada pelo portal Correio Braziliense sobre o novo marco legal das garantias.

Dentre diversas novidades, o contrato de contragarantia no seguro-garantia passou a ser título executivo extrajudicial.

De acordo com ele, “facilitar o ressarcimento pela seguradora parece que, de fato, acabará potencializando o seguro-garantia, algo extremamente positivo, pois essa modalidade de seguro tem papel muito relevante na implementação de projetos no mercado brasileiro de infraestrutura”.

Ponderou, no entanto, que a credibilidade do seguro-garantia vem sendo muito questionada nesse mercado, destacando que “os segurados, em regra, manifestam dúvidas sobre à eficácia do instrumento, pois não são raras as vezes em que as seguradoras negam cobertura de forma mal fundamentada, apresentando justificativas formalistas ou sem qualquer relação com o inadimplemento do tomador do seguro”.

Espera-se que a novidade legislativa venha a impulsionar o seguro-garantia também para o mercado de segurados.

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Foi apresentado relatório no Senado Federal para a PEC 45/2019, sobre a Reforma Tributária, que garante que o Imposto Seletivo (IS) não incidirá sobre a energia elétrica, apesar de não incluí-la no rol de regimes específicos, com tratamento diferenciado.

Em entrevista à Agência Infra, nosso sócio Luis Claudio Yukio Vatari afirmou que “já era esperado que a energia ficasse de fora dos modelos diferenciados, visto que isso já teria sido “antecipado” pelos parlamentares, já que “quanto mais tratamentos diferenciados se tem, a alíquota geral acaba subindo”.

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O presidente da República sancionou, na última semana, o Marco das Garantias, que altera as regras das garantias para empréstimos a fim de aumentar o acesso ao crédito e reduzir juros. Um dos principais destaques do texto é a possibilidade de o devedor usar um mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo até o valor máximo do bem. Além disso, outra inovação é o fato do ‘credor fiduciante declarar antecipadamente vencidas todas as outras obrigações de que for titular, garantidas pelo mesmo imóvel, caso qualquer uma destas obrigações seja inadimplida’.

Em entrevista à CNN Brasil, Rodrigo Petrasso, sócio do escritório e especialista em projetos privados, afirma que a solução já tinha sido utilizada em experiências internacionais. Ele também esclarece que “não será necessário, portanto, aguardar o inadimplemento de cada uma das obrigações garantidas pelo mesmo bem imóvel”.

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