O Toledo Marchetti Advogados apoia o lançamento de portal, com toda a legislação brasileira sobre PPPs e concessões, pela Radar PPP.

Com o intuito de contribuir para o desenvolvimento do mercado de infraestrutura no país, nesta página estão disponíveis as normas que tratam de Parcerias Público Privadas (PPP), Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestações de Interesse Privado (MIP) e Regulamentos de Conselhos Gestores de PPP no âmbito da União, dos Estados, de Municípios e do Distrito Federal.

Saiba mais no link: https://radarppp.com/informacao/legislacao/.

Agradecemos a Radar PPP pela parceria.

O IBAMA editou, no último dia 23/08, uma nova Instrução Normativa para regulamentar o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais – CTF/IBAMA.

A Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021 revoga expressamente as Instruções Normativas nº 6/2013, nº 11/2018, nº 17/2018 e nº 9/2020 que tratavam do tema.

A aplicação da referida Instrução Normativa é complementada pelo Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (Instrução Normativa IBAMA nº 12/2018).

De acordo com a nova norma estão sujeitas ao cadastro, obrigatoriamente, as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, nos termos do artigo 2º, inciso I, à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora (artigo 10, incisos I a III).

Nos termos do artigo 2º, inciso I, entende-se por atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais aquelas que estão relacionadas: a) nas categorias 1 (um) a 20 (vinte) do Anexo I, conforme art. 17-C e Anexo VIII da Lei no 6.938/198, e nas categorias 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois) do Anexo I, em razão de outros normativos federais ou de abrangência nacional, que determinem o controle e fiscalização ambiental de atividades.

São obrigadas à inscrição no CTF as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental, conforme artigo 2º, inciso I, por meio de: Licença Ambiental de Instalação de empreendimento, ou equivalente, Licença Ambiental de Operação de empreendimento, ou equivalente, Licença Ambiental para exercício de atividade, ou equivalente, outras ações de controle e fiscalização ambiental aprovativas (licenciamento, a autorização, a concessão, a permissão ou qualquer procedimento administrativo de órgão ambiental competente que resulte na emissão de ato aprovativo para exercício de atividades potencialmente poluidoras e de atividades utilizadoras de recursos ambientais), ou ato administrativo de dispensa de aprovação ambiental, quando condicionado ao cumprimento de regras específicas previamente determinadas para o exercício da atividade ou funcionamento do empreendimento objeto da dispensa (artigo 12, incisos I a V).

Importante observar que a declaração no CTF de atividades que sejam constantes do objeto social ou da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que estejam relacionadas no Anexo I e que sejam exercidas pelo estabelecimento (§ 2º do artigo 10).

Não se aplica a obrigatoriedade prevista no artigo 12 quando: o órgão ambiental competente emitir dispensa de licenciamento ou autorização, com fundamento em normativa estabelecida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e por Conselho Estadual de Meio Ambiente, o órgão ambiental competente controlar ou fiscalizar atividade por força de legislação exclusivamente distrital, estadual ou municipal, e que não esteja relacionada no Anexo I, a pessoa jurídica for proprietária de unidade produtiva de indústria, comércio ou de prestação de serviços arrendada ou locada a terceiros, desde que não exerça quaisquer atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais relacionadas no Anexo I, ou a pessoa jurídica for contratante de industrialização por encomenda, desde que todas as atividades relacionadas no Anexo I sejam exercidas integralmente por terceiros (artigo 13, incisos I a IV).

Além disso, não é obrigado à inscrição no CTF:

1. o consórcio de Sociedades Anônimas, a que se referem os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, e alterações. Todavia, são obrigados a realizar a inscrição os estabelecimentos que, integrantes do contrato de consórcio, exerçam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais relacionadas no Anexo I (artigo 14 e parágrafo único);

2. o titular do serviço público, inclusive de saneamento básico, que delegue a outra entidade, pública ou privada, a prestação do serviço passível de licenciamento ambiental, cabendo à referida entidade delegada que exerça atividade relacionada no Anexo I, realizar a inscrição (artigo 15, parágrafo único).

Na hipótese de unidade auxiliar, nos termos da Resolução CONCLA nº 1/2008, não há obrigação de inscrição no CTF desde que o estabelecimento não exerça quaisquer atividades relacionadas no Anexo I, inclusive quando a unidade for administrativa central, regional ou local, centro de processamento de dados, escritório de contatos da pessoa jurídica, ou ponto de exposição (artigo 16, incisos I a IV).

A Instrução Normativa traz ainda regras importantes acerca dos dados, informações e documentos que deverão constar do registro, além das datas de início e término de atividade exercida por pessoas físicas e jurídicas para fins da inscrição. Para encerrar a inscrição no CTF a pessoa inscrita é obrigada a declarar a data de término em todas as atividades (artigo 37).

O IBAMA inscreverá de ofício no CTF a pessoa física e jurídica que não proceda à devida inscrição, conforme procedimento a ser aprovado pela Diretoria de Qualidade Ambiental (artigo 29).

Os procedimentos administrativos para as solicitações de alterações nos dados cadastrais e na própria inscrição encontram-se descritos nos artigos 51 a 59 da Instrução Normativa.

As pessoas físicas e jurídicas obrigadas à inscrição no CTF que não efetuarem seu registro estarão sujeitas às sanções previstas no art. 76 do Decreto no 6.514/ 2008, sem prejuízo de sanções cabíveis de ordem tributária (artigo 57).

Finalmente, importante destacar que as Unidades Federativas poderão utilizar os serviços de sistema e dados do CTF, instituído por legislação específica, estadual ou distrital, mediante Acordo de Cooperação Técnica, assegurado o compartilhamento de dados e informações ambientais de interesse recíproco dos acordantes, nos termos das normas e procedimentos da Política de Segurança da Informação, Informática e Comunicações do IBAMA – Posic.

A Instrução Normativa entrará em vigor em 01/09/2021.

Ana Claudia La Plata de Mello Franco – [email protected]

No dia 16 de agosto de 2021, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria n° 1.658/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a qual estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico[1], especificamente para adesão ao Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

O REIDI é uma forma de incentivo fiscal fornecido pelo Governo Federal, com a intenção de estimular a realização de empreendimentos no setor de infraestrutura, para pessoas jurídicas que tenham um projeto aprovado, para implantação de obras nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Este incentivo consiste na suspensão, pela União, da exigência do recolhimento do PIS e COFINS, incidentes sobre a receita da Pessoa Jurídica e, em contrapartida, além de outros requisitos, a empresa deve comprovar que a redução fiscal foi considerada no cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas.

No caso da Portaria n° 1.658/2021, previu-se a concessão de tal incentivo para titulares de projetos que visem a implantação de obras de infraestrutura no setor de saneamento básico, nas modalidades de abastecimento de água potável e/ou esgotamento sanitário[2].

Nesse sentido, nos termos da referida Portaria, para que o projeto de infraestrutura em saneamento básico seja aprovado, para fins de concessão ao REIDI, o titular deve cumprir os seguintes requisitos:

1. Plena funcionalidade nas obras e serviços propostas após a implantação do projeto e garantia imediata de benefício à população;
2. Plena funcionalidade de todas as etapas previstas na implantação do empreendimento;
3. Para a modalidade de abastecimento de água potável, destina-se à implementação de obras, serviços e aquisição de equipamentos novos, com o objetivo de implantar, ampliar, adequar ou modernizar instalações de captação, adução, estações elevatórias, tratamento, reservação, distribuição e ligações prediais em sistemas públicos de abastecimento de água potável, inclusive iniciativas para controle e redução de perdas no sistema;
4. Para a modalidade de esgotamento sanitário, destina-se à implementação de obras, serviços e aquisição de equipamentos novos, com o objetivo de implantar, ampliar, adequar ou modernizar instalações de coleta, inclusive ligações prediais, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários em sistemas públicos de esgotamento sanitário, inclusive iniciativas voltadas para a implantação de sistema de reutilização de esgotos sanitários tratados, na forma de programa de reuso[3].

Ademais, o pedido de aprovação do projeto deverá ser realizado de forma individual e submetida à Secretaria Nacional de Saneamento do MDR, munida de toda documentação prevista no art. 3º, §2°, da referida portaria.

Uma vez aprovado, será publicada, no Diário Oficial da União, portaria específica do Ministério do Desenvolvimento Regional, contendo as especificidades do projeto[4], o qual será fiscalizado pelo referido Ministério até a sua conclusão[5].

A portaria entrará em vigor na data de 23/08/2021[6].

A equipe do Toledo Marchetti Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.

Luis Claudio Yukio Vatari – [email protected]
João Paulo Pessoa – [email protected]
Luiza Godinho Leal – [email protected]
Kamila Maria de Albuquerque Bezerra – [email protected]

[1] Titular do projeto que vise a implantação de obras de infraestrutura no setor de saneamento básico, nas modalidades de abastecimento de água potável e/ou esgotamento sanitário.

[2] Art. 2º da Portaria 1.658/2021.

[3] Art. 2º, §2°, I-IV, da Portaria 1.658/2021.

[4] Art. 7º da Portaria n° 1.658/2021.

[5] Art. 8° e seguintes da Portaria n° 1.658/2021.

[6] Art. 17º da Portaria n° 1.658/2021.

1. a obtenção de uma nova certificação ambiental;
2. a obtenção de uma nova certificação social;
3. a realização de inventário de redução da emissão de gases de efeito estufa ou de captura de carbono;
4. a ampliação de, no mínimo, 10% no número de fornecedores oriundos do Norte e do Nordeste como contribuição para o desenvolvimento da região; e
5. a ampliação da base de clientes dos serviços de banda larga, considerando metas preestabelecidas, no caso dos provedores de internet de pequeno porte.

A equipe do Toledo Marchetti Advogados fica à disposição para eventuais esclarecimentos sobre esse assunto.

Ana Claudia La Plata de Mello Franco – [email protected]
Felipe Lisbôa – [email protected]