Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro

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João Paulo Pessoa, especialista em Direito Público e Regulatório, discute os aspectos jurídicos do saneamento básico com mais de 40 autores.

 

O Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro será lançado dia 18/04 na sede da OAB/SP.

 

João Paulo atua na área pública, com vasta experiência em direito constitucional e administrativo, contencioso administrativo e judicial.

 

Atuou em diversos projetos de infraestrutura (Rodoanel Norte, Nova Tamoios, Túnel Submerso, Complexo Viário Pólo Itaquera, Ferroanel Norte etc.), nas diferentes fases dos procedimentos licitatórios (licitação nacional e internacional) e acompanhamento contratual, bem como no âmbito judicial e perante os órgãos de controle (Tribunal de Contas da União e estadual).

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.809, 08 DE JUNHO DE 2018

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Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.809, de 08 de junho de 2018, que trata sobre a prestação de informações para a consolidação dos débitos incluídos no PRT (Programa de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017.

 

Os contribuintes terão até o dia 29 do corrente mês para acessar o site da Receita Federal do Brasil e apresentar as informações necessárias para consolidação tais como apontar os débitos incluídos, valores dos eventuais créditos a serem compensados, número de parcelas, dentre outros).

 

Destaque-se que é permitido ao contribuinte, no momento da consolidação, optar por modalidade diversa daquela que fora originalmente selecionada, desde que os eventuais valores adicionais sejam recolhidos até o final do prazo da consolidação.

 

Apesar de não constar expressamente do texto, o contribuinte que não apresentar as informações necessárias à consolidação do PRT dentro do prazo determinado Instrução Normativa nº 1.809/2017 poderá ser excluído do programa.

Leonardo Toledo da Silva foi reconhecido pelo ranking internacional Who’s Who Legal 2018

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Leonardo Toledo da Silva, nosso sócio da área de Projetos e Arbitragem, foi reconhecido pelo ranking internacional Who’s Who Legal 2018, como um dos principais advogados, no segmento de construção.

Leonardo também é reconhecido pelo rankings Chambers Latin America, Chambers Global, LACCA Aproved, Legal 500 e Análise 500.

 

Confira o resultado no link: https://whoswholegal.com/profiles/84037/0/toledo-da-silva/leonardo-toledo-da-silva/