Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – Lei nº 14.119/2021

Há muito se aguardava a aprovação do marco legal da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). O advento da lei traz consigo a expectativa de maior segurança jurídica para as iniciativas já existentes sob esse viés, bem como da instituição de mecanismos e parâmetros oficiais de valoração dos serviços ecossistêmicos e ambientais, com aptidão para a geração de renda a partir da conservação e exploração sustentável dos recursos naturais.

 

Espera-se, ainda, que a regulamentação do instituto do PSA contribua para a redução do desmatamento, para o incremento do mercado de “títulos verdes” e para o incentivo à adoção de práticas ESG pelas empresas e investidores. A lei prevê os conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da PNPSA e institui o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).

 

Saiba mais, acessando o White Paper, desenvolvido por Ana Claudia La Plata de Mello Franco, da área ambiental.

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