Término do prazo para envio da declaração econômico-financeira ao Banco Central do Brasil

Por: Pedro Castex Aly de Santana

 

No dia 31 de março de 2019 termina o prazo para que as sociedades receptoras de investimento estrangeiro enviem a declaração econômico-financeira ao Banco Central do Brasil.

 

Lembramos que, as empresas nacionais, receptoras de investimento estrangeiro direto, com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), deverão apresentar trimestralmente, as declarações, de acordo com as seguintes data-base:

 

  1. até 31 de março de 2019 referente à data-base de 31 de dezembro de 2018;
  2. até 30 de junho de 2019 referente à data-base de 31 de março de 2019;
  3. até 30 de setembro de 2019 referente à data-base de 30 de junho de 2019; e
  4. até 31 de dezembro de 2019 referente à data-base de 30 de setembro de 2019.

 

As empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com patrimônio líquido inferior ao montante mencionado acima deverão, até 31 de março de 2019, atualizar as informações referentes ao seu quadro societário e patrimônio líquido na data-base de 31 de dezembro de 2018.

 

As sociedades que enviarem as declarações com informações incompletas, incorretas ou fora do prazo fatal estarão sujeitas às penalidades impostas pelo Banco Central do Brasil.

 

O departamento Societário do Toledo Marchetti Advogados fica à disposição para dirimir eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

 

Roberto Oliveira (roliveira@toledomarchetti.com.br)
Pedro Castex Aly de Santana (psantana@toledomarchetti.com.br)

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