Direito Público e Regulatório

Parcerias com o Setor Público

 

O escritório assessora juridicamente o parceiro privado nas diversas modalidades de colaboração com o Poder Público em projetos de infraestrutura (econômica e social), seja em contratações de obras e serviços sob o regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16) e RDC (Lei nº 12.462/11), seja no âmbito de Concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs).

 

Atuamos nas diferentes fases dos procedimentos licitatórios (nacional e internacional) e no acompanhamento da gestão contratual com o parceiro público, tanto na esfera judicial (Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa, etc), quanto na esfera administrativa em procedimentos perante o contratante (Administração Pública) e os órgãos reguladores (Agências Reguladoras). Também atuamos perante os órgãos de controle (Tribunal de Contas da União e estadual) e o Ministério Público (Inquérito Civil).

 

Os projetos de parceria com a Administração Pública constituem um ciclo complexo e, por isso, propomos uma assessoria jurídica capaz de apresentar soluções jurídicas estratégicas em quaisquer de suas fases:

 

PMI e PNS

 

O escritório assessora o parceiro privado na elaboração e apresentação de estudos e projetos para o setor público voltados para a instituição de concessão ou PPP de infraestrutura (econômica ou social). O trabalho é realizado a partir da solicitação da Administração Pública por meio de Chamamento Público (Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI) ou a partir de provocação do setor privado (Propostas Não Solicitadas – PNS).

 

Além disso, assessoramos o parceiro privado tanto na compreensão dos aspectos formais de tais procedimentos, em suas diversas fases, quanto na elaboração dos estudos que dependem da demonstração de sua viabilidade jurídica, inclusive a apresentação das minutas dos documentos jurídicos (edital, contrato, Termo de Referência, Projetos de Lei etc.):

 

 

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